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14/01/2014

ÚLTIMO DIA PARA PAGAMENTO DA TAXA SINDICAL

A Contribuição Sindical tem natureza tributária, ou seja, trata-se de um tributo, obrigatório por força constitucional (art. 8º, inciso IV, in fine) e legal (arts. 578 e seguintes da CLT) e cujo pagamento é fiscalizado pela Delegacia Regional do Trabalho. 


Seu vencimento se dá no dia 31 de janeiro e os encargos por eventual atraso estão previstos no art. 600, da CLT. 

 

O descumprimento dessa obrigação tributária, além de todos os incômodos fiscais e de cobrança, pode resultar, segundo a Lei, em sérias consequências para a empresa devedora. Veja o que prevê a CLT:

 

"Art. 607 - São consideradas como documento essencial ao comparecimento às concorrências públicas ou administrativas e para o fornecimento às repartições paraestatais ou autárquicas a prova da quitação da respectiva contribuição sindical e a de recolhimento da contribuição sindical, descontada dos respectivos empregados.

 

Art. 608 - As repartições federais, estaduais ou municipais não concederão registro ou licenças para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederão alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação da contribuição sindical, na forma do artigo anterior.

 

Parágrafo único - A não-observância do disposto neste artigo acarretará, de pleno direito, a nulidade dos atos nele referidos, bem como dos mencionados no art. 607." 

 

Caso ainda não tenha recebido a guia até 5 dias úteis antes do seu vencimento, a mesma pode ser solicitada sem ônus pelo e-mail contato@sindinformatica.com.br. No corpo da mensagem deve constar o CNPJ, Capital Social da empresa e um telefone de contato.

 

Cuidado com boletos enviados por entidades fantasmas, associações ou sindicatos que não representam sua empresa legalmente. Em caso de dúvidas sobre o correto enquadramento de sua empresa, sobre as contribuições e obrigações sindicais ou quaisquer outras do gênero, entre em contato com o Sindinformática pelo fone 3942-9599.

 

 

Fonte: SINAT (Texto adaptado).

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