Notícias

22/08/2011

SANCIONADA LEI QUE CRIA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS

Em 08 de julho de 2011, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, que acrescenta o Título VII-A à CLT para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas que altera os artigos 27, IV, e 29, V,

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