Notícias

16/10/2009

PROJETO AMPLIA PARA 100% A MULTA POR DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5385/09, do deputado Iran Barbosa (PT-SE), que aumenta para 100% o depósito que deve ser feito pela empresa na conta vinculada do trabalhador no FGTS, no caso de despedida sem justa causa, e para 50% no c

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