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04/02/2015

NOVAS REGRAS PARA COMPRAS PELA INTERNET

Brasília - Em sua primeira sessão de votação na legislatura que se inicia, a Câmara dos Deputados concluiu ontem a aprovação da proposta de emenda à Constituição que divide entre os Estados a arrecadação com as vendas pela internet e por telefone. Por 388 votos contra 66, o texto foi aprovado em segundo turno, mas precisa passar ainda por nova votação no Senado.


 

A emenda estabelece que valor arrecadado do ICMS nas vendas não-presenciais será dividido entre o Estado que abriga a empresa e o Estado onde mora o comprador. Hoje a arrecadação fica com o Estado onde está localizada a empresa que vende o produto.

 

Fonte: Agência Estado

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