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21/06/2011

NÃO HÁ ALTERAÇÃO DE ICMS EM TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS, DIZ STJ

A guerra fiscal sobre a distribuição de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas transações de comércio eletrônico está com os dias contados. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu qu

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