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05/05/2008

MULTA ADICIONAL DE 10% DO FGTS, LEI COMPLEMENTAR 110/2001

A Lei Complementar nº 110 de 29.06.2001, instituiu contribuições sociais visando a fazer face a débitos do FGTS decorrentes de planos econômicos relativos ao período de  01.12.1988 a 28.02.1989 e durante o mês de abril de 1990. Vale lembrar que, a

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