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03/07/2008

MANIFESTO SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE ICMS SOBRE VENDA DE SOFTWARE

A incidência de ICMS sobre programas de computador só poderá ocorrer quando houver VENDA, a não ser que se altere a Constituição da República Federativa do Brasil, o Código Tributário Nacional e revoguem as leis que definem o que é programa de computad

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