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09/11/2012

LEI “CAROLINA DIECKMANN” CONTRA CRIMES CIBERNÉTICOS É APROVADA

Apesar da tentativa de adiamento da votação, feita pelo deputado Miro Teixeira (PDT/RJ), que acusa o governo brasileiro de tentar controlar a internet, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (7/11) o chamado Projeto de Crimes Cibernéticos ( PLC 35/2012), que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) e tipifica os crimes praticados por meios eletrônicos e pela internet. O PL, que ficou conhecido na mídia como Lei Carolina Dieckman, havia sido aprovando, com emendas, no Senado, semanas atrás e voltou para apreciação da Câmara, que restituiu parte do texto original que tipifica e pune a invasão de computadores, o roubo de senhas e de conteúdos de e-mails, a derrubada proposital de sites.

As penas variam de três meses a dois anos de prisão, a depender da gravidade do caso, como no caso de invasão conteúdo de “comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas” podem ter pena de três meses a dois anos de prisão, além de multa e a divulgação, comercialização ou transmissão a terceiros, por meio de venda ou repasse gratuito, do material obtido com a invasão. Os culpados podem ter a pena aumentada se tiverem agravantes como obter benefícios financeiros ou invadir dados de autoridades como o presidente da República ou de um dos Poderes.

A venda de programas ou dispositivos que facilitem a invasão de computadores ou locais privados na internet, como e-mails, também configura agravante que pode aumentar a pena final. A ideia é garantir o máximo de tipificação para práticas danosas por meios eletrônicos que até hoje não configuravam crimes.

Os crimes menos graves, como “invasão de dispositivo informático”, podem ser punidos com prisão de três meses a um ano, além de multa.

A Lei segue agora para a sanção da Presidência da República.

Marco Civil

Ainda hoje deverão ser votados no plenário da Câmara outra proposta que cria punição para crimes cibernéticos (PL 84/99), considerado pelo deputado Eduardo Azeredo (PSDB/MG) complementar ao PL de Crimes Cibernéticos ( PLC 35/2012), e ainda o Marco Civil da Internet, que foram retirados de pauta e deverão ser analisados em outra sessão, no período da tarde.

O relator da proposta de marco civil (PL 2126/11), deputado Alessandro Molon (PT-RJ), informou, há pouco, que se reunirá mais tarde com o governo para ajustar os últimos detalhes no texto.

Molon disse, em conversa com a imprensa, que temas, como a neutralidade da rede, estão próximos de uma redação de consenso. Esse princípio estabelece que todo o pacote de serviços que chega ao usuário na internet deve ser tratado de maneira igual sendo proibido aos provedores entregar mais rapidamente informações de uma empresa que eventualmente pague para ter seus dados trafegando com prioridade. Pela proposta do relator a neutralidade independerá de regulamentação.

Fonte:Site Computerworld 

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