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08/06/2011

ESTADO DE DESTINO NÃO PODE, POR DECRETO, LIMITAR CREDITAMENTO DO ICMS

Se um estado considera indevido benefício fiscal concedido por outro ente da federação, deve procurar a via jurídica pela ação direta de inconstitucionalidade (ADIn), em vez de glosar o benefício com base em decreto. O entendimento é do mi

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