Notícias

04/04/2011

EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES DEVE RECOLHER ICMS RELATIVO A DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA

A exigência do diferencial de alíquota do ICMS é autoaplicável para empresas que optam pelo Simples Nacional. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que atendeu a pedido do estado de Minas Gerais para recolher de um contribuint

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