Notícias

13/06/2011

EMPREGADOS CONTRATADOS EM REGIME DE TEMPO PARCIAL NÃO PODEM FAZER HORAS EXTRAS

Nos termos do artigo 58-A e parágrafos da CLT, considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a 25 horas semanais. O referido regime submete-se a certas regras, específicas dele, como, por exemplo, a proibi

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