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21/10/2014

DECRETO REGULAMENTA NOTA ELETRÔNICA DO CONSUMIDOR


Com a publicação do decreto governamental 8.231 no Diário Oficial do Estado, de ontem (19), Goiás dá mais um passo para adequar sua legislação para a adoção da  Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor (NFC-e). A nova nota foi aprovada pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), e já vigora em alguns Estados. A previsão é que seja implantada em Goiás em dezembro.

Segundo o coordenador de Documentário Fiscal da Secretaria da Fazenda, Antônio Godoi,  a nova nota eletrônica trará vantagens para os contribuintes e para os consumidores. Entre as vantagens para o contribuinte está a redução de custos e de burocracia na implantação e manutenção do novo sistema. Para o contribuinte, as maiores vantagens referem-se à transparência na operação, já que o documento poderá ser consultado pela internet e até mesmo via smartphones, utilizando a chave de acesso da nota.

A adoção da NFC-e será feita de forma escalonada e provocará mudanças na infraestrutura de computadores da Sefaz. Quanto tiver plenamente implantada, a estimativa é que sejam emitidas cerca de 80 milhões de notas por mês.

 

Sindinformática reivindicou NFC-e junto à SEFAZ

A diretoria do Sindinformática-GO se reuniu com o Secretário de Estado da Fazenda, José Taveira Rocha, para discutir a implantação da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) em substituição ao Programa Aplicativo Fiscal (PAF/ECF). O encontro ocorreu na primeira semana de abril e contou com a presença do presidente da entidade, Marcos Vilela Fonseca, e os diretores Marco César Chaul, Tasso Teixeira, Ricardo Vaz da Silva, Carlos Alberto de Almeida, Ramilson Pedreira e Válcio Vieira.


Marcos Vilela entregou uma carta à Taveira solicitando o abandono do PAF/ECF com o objetivo de simplificar a obrigação fiscal dos desenvolvedores de softwares comerciais, fiscais e de gestão. Para Marcos, “a simplificação de processos e a redução de custos, através de iniciativas como essa, aumenta a possibilidade de inserção e permanência dos pequenos empresários no mercado”. “Com a implantação da NCF-e as perspectivas são de expansão e fortalecimento do mercado de Tecnologia da Informação”, destaca.


Fonte: Comunicação Setorial da Sefaz e ASCOM Sindinformática

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