Notícias

05/12/2008

APROVADA LEI QUE PROÍBE DEMISSÃO DE EMPREGADO COM COMPANHEIRA GRÁVIDA

A Comissão de Constituição e Justiça  e de Cidadania (CJJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3.829/97, do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa do traba

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