Contribuições

Tabela para Cálculo Contribuição Sindical

TABELAS PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL VIGENTES A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2019

 

TABELA I


Para os agentes do comércio ou trabalhadores autônomos, não organizados em empresa (item II do art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982), considerando os centavos na forma do Decreto-lei nº 2.284/86.

 

30% de R$ 390,25

Contribuição devida = R$ 117,08



TABELA II


Para os agentes do comércio organizados em firmas ou empresas e para as entidades ou instituições com capital arbitrado (item III alterado pela Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982 e §§ 3º, 4º e 5º do art. 580 da CLT).

 

 VALOR BASE: R$ 390,25

LINHA

CLASSE DE CAPITAL SOCIAL

(em R$)

ALÍQUOTA

%

PARCELA A

ADICIONAR (R$)

01

De 0,01 a 29.268,75

Contr. Mínima

234,15

02

De 29.268,75 a 58.537,50

0,80%

-

03

De 58.537,50 a 585.375,00

0,20%

351,22

04

De 585.375,00 a 58.537.500,00

0,10%

936,60

05

De 58.537.500,00 a 312.200.000,00

0,02%

47.766,60

06

De 312.200.000,00 em diante

Contr. Máxima

110.206,60

 

 

NOTAS:

1. O Conselho de Representantes da CNC decidiu reajustar os valores que serão praticados em 2019 pelo IGP-M de 8,89%, fixando a contribuição mínima em R$ 234,15 (duzentos e trinta e quatro reais e quinze centavos), o que equivale a R$ 19,51 (dezenove reais e cinquenta e um centavos) mensais;

 

2. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 29.268,75 estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical Mínima de R$ 234,15, de acordo com o disposto no § º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982); 

3. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 312.200.000,00 recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$ 110.206,60, na forma do disposto no § º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);

 

4. Base de cálculo conforme art. 21 da Lei nº 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizada de acordo com art. 2º da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, observada na resolução CNC/SICOMÉRCIO Nº 033/2018;

 

5. Data de recolhimento:

- Empregadores: 31.JAN.2019;

- Autônomos: 29.FEV.2019;

- Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima a Contribuição Sindical será recolhida na ocasião em que requeiram as repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade;

 

 

 Fonte: CNC

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