Contribuições

Tabela para Cálculo Contribuição Sindical

TABELA I


Para os agentes do comércio ou trabalhadores autônomos, não organizados em empresa (item II do art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982), considerando os centavos na forma do Decreto-lei nº 2.284/86.

 

30% de R$ 358,39

Contribuição devida = R$ 107,52



TABELA II


Para os agentes do comércio organizados em firmas ou empresas e para as entidades ou instituições com capital arbitrado (item III alterado pela Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982 e §§ 3º, 4º e 5º do art. 580 da CLT).

 

 

LINHA

CLASSE DE CAPITAL SOCIAL

(em R$)

ALÍQUOTA

%

PARCELA A

ADICIONAR (R$)

01

De 0,01 a 26.879,25

Contr. Mínima

215,03

02

De 26.879,25 a 53.758,50

0,8%

-

03

De 53.758,50 a 537.585,00

0,2%

322,25

04

De 537.585,00 a 53.758.500,00

0,1%

860,14

05

De 53.758.500,00 a 286.712.000,00

0,02

43.866,94

06

De 286.712.000,01 em diante

Contr. Máxima

101.209,34

 

 

NOTAS:


1- As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 26.879,25 estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical Mínima de R$ 215,03, de acordo com o disposto no § º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982); 

2. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 286.712.000,00 recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$ 101.209,34, na forma do disposto no § º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);

 

3. Base de cálculo conforme art. 21 da Lei nº 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizada de acordo com art. 2º da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, observada na resolução CNC/SICOMÉRCIO Nº 030/2016;

 

4. Data de recolhimento:

- Empregadores: 31.JAN.2017;

- Autônomos: 29.FEV.2017;

- Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima a Contribuição Sindical será recolhida na ocasião em que requeiram as repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade;

 

5. O requerimento efetuado fora do prazo será acrescido das cominações previstas no art. 600 da CLT.

 

 

 Fonte: CNC

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